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Ação do Governo Bolsonaro pode resultar em prisão de atores da Globo

O governo federal parece ter usado o ano de 2020 para perseguir ou sufocar seus inimigos, e com a Globo não poderia ser diferente. A Receita Federal autuou mais de 40 artistas da emissora, além da própria.

Na lista dos autuados, estão grandes nomes, como de Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Malvino Salvador e Maria Fernanda Cândido. A Receita estaria autuando esses atores com a acusação de “associação criminosa”, com o objetivo de fraudar o Fisco.

“Aqui há uma discussão interpretativa na legislação tributária, que impactaria o recolhimento do imposto de renda (distinto na Pessoa Física e na Pessoa Jurídica), além de reflexos na base de cálculo e na arrecadação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários”, afirma o advogado Alexandre Luiz Monteiro.

“Para mim, trata-se de um assunto de interpretação, legal e constitucional, dos limites da chamada “pejotização” para fins tributários, debatendo-se em que casos poderia ser considerada como ilegal ou simulada”, continuou.

Pode ser levado em consideração que os regimes trabalhistas de PJ da Globo seriam por conta de que os artistas da emissora não trabalham apenas para o canal, mas também usam as suas imagens para promover outros trabalhos.

“No caso específico, o STF entendeu que a regra em questão é constitucional, não podendo ser questionada a possibilidade de prestação de serviços personalíssimos, intelectuais, artísticos, entre outros, por meio de pessoa jurídica”, afirma Alexandre.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.

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